Setor de Política Bilateral


Marco normativo

Acordo entre o governo da República Oriental do Uruguai e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a permissão de moradia, estudo e trabalho para os nacionais fronteiriços uruguaios e brasileiros, em seu  anexo firmado no dia 21 de agosto de 2002. Acordo de Residência para nacionais dos Estados que fazem parte do MERCOSUL, firmado no dia 06 de dezembro de 2002.

Funções do Setor

Manter, dar seguimento e coordenar reuniões de trabalho com o “Desk Uruguay” na Direção Meridional América I (DAMI) do MRE. Preparar e dar seguimento, em coordenação com a DAM I do MRE, e as Direções Regional América, e de assuntos Limítrofes do MRREE, das reuniões bilaterais na área de Integração física e infraestrutura (ferroviária, vial, fluvial) no marco da Comissão Bilateral de Planejamento Estratégico ROU-Brasil (CBPE), e, em matéria de cooperação e desenvolvimento fronteiriço, preparar e dar seguimento a Reunião de Alto Nível da Nova Agenda de Cooperação e desenvolvimento Fronteiriço ROU-Brasil, e seus grupos de trabalho.