Cooperação Jurídica Internacional

Normativa sobre Cooperação Jurídica Internacional

Marco normativo

  • Acordo sobre Extradição entre os Estados membros do MERCOSUL, firmado no dia 10 de dezembro de 1998.
  • Acordo sobre a transferência de pessoas condenadas entre os Estados membros do  MERCOSUL, firmado no dia 20 de novembro de 2003.
  • Protocolo de Assistência Jurídica Mutua em assuntos Penais, firmado em San Luís, em 25 de Junho de 1996.
  • Protocolo de cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Empregatícia e Administrativo (Protocolo de las Leñas), firmado no dia 27 de junho de 1992.
  •   Protocolo de Medidas Cautelosas, firmado no dia 16 de dezembro de 1994.

Funções do Setor

  • Seguimento dos processos de cooperação jurídica internacional na área Penal e Civil diante do Ministério da Justiça do Brasil e do MRE.
  • Coordenar ações, dar seguimento aos processos judiciais em tramite e manter reuniões de trabalho com as autoridades locais competentes, especialmente com a Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (DCJI) do MRE, a Divisão de Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria de justiça – Ministério da Justiça, e as principais autoridades de cada país.
  • Receber as consultas referentes ao Sistema de Organização dos Tribunais, assim como o da magistratura e da Justiça Eleitoral e Administrativa da República Oriental do Uruguai.

Nota: Para maiores informações ligue (61)3322-1200 ou através do e-mail: urubrasil@mrree.gub.uy (Setor Jurídico).